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De olho nos seus direitos...

Rejeitada a proposta de inclusão de estagiários no regime de previdência social

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4054/08, que inclui entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o estagiário que presta serviços e recebe remuneração. A justificativa era que os estagiários acabam por constituir mão-de-obra especializada e de baixo custo.
A comissão acolheu parecer do relator, contra a proposta. O argumento foi que a Lei 11.788/08 já regulamenta o estágio de estudantes e coíbe os eventuais abusos.
Embora os estagiários aguardassem com ansiedade a aprovação da obrigatoriedade de inclusão dos estagiários no regime geral da previdência, a medida poderia resultar na redução da oferta de vagas de estágios, por onerar as empresas com mais encargos previdenciários.
Os direitos dos estagiários ficaram restritos àqueles já atribuídos pela lei 11.788/08, ou seja, não tem direito a inclusão no regime geral da previdência.

Ricardo da Cruz de Maria - Advogado OAB/RS 66.561
Especialista em Gestão de Pessoas. Pós-graduando em Direito Ambiental
Escritório Rua Tiradentes, nº. 811. Fone: 54 3324-1476 - E-mail: cruz79@ibest.com.br
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